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Confira a íntegra dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais nº.s 1.763.462 e 1.777.553

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, fixou a seguinte tese vinculante: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição […]

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