Milena Donato Oliva

Milena Donato Oliva

mdo@tepedino.adv.br

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Lawyer enrolled with the Brazilian Bar Association, State of Rio de Janeiro, State of São Paulo, and Federal District chapters. Partner at law firm Gustavo Tepedino Advogados since it was founded in 2006.

Education

Doctoral and master’s degree in Civil Law at the Rio de Janeiro State University – UERJ. Bachelor’s degree in Law at the Rio de Janeiro State University – UERJ (2005).

Academic Activities

Associate Professor of the Civil Law Department at the Law School of the Rio de Janeiro State University – UERJ. Author of opinions for specialized journals, such as the Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. Visiting Researcher at Max Plank Institute for Comparative and International Private Law, Hamburg – Germany (2012).

Institutional Activities

Secretary-General of the Brazilian Institute of Civil Law – IBDCivil. Member of the Brazilian Lawyers Institute. Member of the Advising Council of the Revista Trimestral de Direito Civil (2008-2012).

Expertise

Court, administrative and arbitral litigation, with an emphasis on matters related to private law in general.

Email

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Main publications

  • Books:
    • Teoria geral do Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, v. 1 da Coleção
    • Fundamentos do Direito Civil, 2020.
    • Do negócio fiduciário à fidúcia, São Paulo: Atlas, 2014.
    • Patrimônio Separado: Herança, Massa Falida, Securitização de Créditos Imobiliários, Incorporação Imobiliária, Fundos de Investimento Imobiliário, Trust, Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
  • Books edited:
    • Teoria geral do Direito Civil – questões controvertidas, v. 1, Belo Horizonte Forum, 2019.
    • Lei geral de proteção de dados pessoais: e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
  • Articles and book chapters:
    • Supplier’s civil liability for breach of obligations of means: the case of investment fund managers (“Responsabilidade civil do fornecedor por inadimplemento das obrigações de meio: o caso do gestor de fundos de investimento”). In: Gisela Sampaio; Aline Terra. (Ed.). Inexecução das Obrigações. 1 ed. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2020, v. 1, pp. 665-688.
    • Non-indemnity clauses in consumer relations and in civil relations adhesion contracts (“As cláusulas de não indenizar nas relações de consumo e nos contratos de adesão em relações civis”). Revista de Direito do Consumidor, v. 129, pp. 223-245, 2020.
    • Compartilhamento de garantias imobiliárias por meio da titularidade fiduciária (“Sharing of real estate guarantees through fiduciary title”). Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 21, pp. 207-231, 2019.
    • The contractual choice of forum (“A eleição contratual do foro”). In: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; Cândido Rangel Dinamarco; Humberto Dalla Bernardina de Pinho; Luiz Fux. (Ed.). Estudos de direito processual em homenagem a Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. 1 ed. Rio de Janeiro: GZ, 2019, v. 1, pp. 417-432.
    • Main aspects regarding voluntary representation and the mandate agreement. (“Notas sobre a representação voluntária e o contrato de mandato”). In: Teoria Geral do Direito Civil: Questões Controvertidas. 1 ed. Belo Horizonte: Forum, 2019, v. 1, pp. 211-232.
    • Data processing for granting credit (“Tratamentos de dados para a concessão de crédito”). In: Lei geral de proteção de dados pessoais. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, v. 1, pp. 561-599.
    • Personal data compliance (“Compliance de dados pessoais”). In: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, v. 1, p. 677-715.
    • Information Obligations and Disinformation of Consumers. Brazilian Law Report. In: Gert Straetmans. (Ed.). Information Obligations and Disinformation of Consumers. 1 ed. Antwerp, Belgium: Springer, 2019, v. 33, pp. 523-548.
    • Origin and historical evolution of compliance in Brazilian law (“Origem e evolução histórica do compliance no direito brasileiro”). In: Compliance: perspectivas e desafios dos programas de conformidade. 1 ed. Belo Horizonte: Forum, 2018, v. 1, pp. 29-51.
    • Desafios contemporâneos da proteção do consumidor: codificação e pluralidade de fontes normativas. In: Revista Brasileira de Direito Civil, v. 16, pp. 15-34, 2018.
    • Notes on conditions in the legal transactions (“Notas sobre a condição no negócio jurídico”). In: Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 16, pp. 61-82, 2018.
    • Trust. In: Arquitetura do Planejamento Sucessório. 1 ed. Belo Horizonte: Forum, 2018, v. 1, pp. 367-382.
    • Earmarked assets and minimum assets (“Patrimônio de afetação e patrimônio mínimo”). In: Transformações no direito privado nos 30 anos da Constituição: estudos em homenagem a Luiz Edson Fachin. 1 ed. Belo Horizonte: Forum, 2018, v. 1, pp. 323-336.
    • Notes on propter rem obligations (“Apontamentos acerca das obrigações propter rem”). In: Direito da Cidade, v. 9, pp. 581-602, 2017.
    • Controlling the abuse in choice of forum clauses (“Controle de abusividade da cláusula de eleição de foro”). In: Revista de Direito do Consumidor, v. 109, pp. 187-204, 2017.
    • Agreements and earmarked assets as risk management instruments (“Os contratos e o patrimônio de afetação como instrumentos de gestão de riscos”). In: Pessoa e mercado sob a metodologia do direito civil-constitucional. 1 ed. Santa Cruz do SUL: Essere nel Mondo, 2016, v. 1, pp. 150-160.
    • Indemnifying penal clause established in the consumers’ favor and the basic right to full compensation (“A cláusula penal compensatória estipulada em benefício do consumidor e o direito básico à reparação integral”). Revista de Direito do Consumidor, v. 105, p. 273-294, 2016.
    • Autonomy of voluntary representation in Brazilian law and determination of the rules applicable to it (“Autonomia da representação voluntária no direito brasileiro e determinação da disciplina que lhe é aplicável”). Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, v. 1, pp. 5-18, 2016.
    • Earmarked assets in the new Code of Civil Procedure (“Patrimônio de afetação no novo Código de Processo Civil”). Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, v. 21, pp. 654-674, 2016.
    • Personality and capacity in the constitutional legality (“Personalidade e capacidade na legalidade constitucional”). In: Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas. 1 ed. Rio de Janeiro: Processo, 2016, v.1, pp. 227-248.
    • Condominium and subjectivity: critical analysis of the category of entities without legal personality. (“Condomínio edilício e subjetividade: análise crítica da categoria dos entes despersonalizados”). In: Direito Civil – Direito UERJ. Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho; Gisela Sampaio da Cruz Guedes; Rose Melo Vencelau Meireles (Ed.). Rio de Janeiro: Freitas Bastos and UERJ. Vol. 2, pp. 349-374, 2015.
    • Real estate development and Consumer Law: notes on Precedent No. 308 of the Brazilian Superior Court of Justice (“Incorporação imobiliária e Direito do Consumidor: notas sobre o Enunciado nº. 308 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”). In: XXIV Encontro Nacional do CONPEDI – UFS: Direito, Constituição e Cidadania: contribuições para os objetivos de desenvolvimento do Milênio. 1 ed. Florianópolis: CONPEDI, 2015, v.1, pp. 1-17.
    • Consumer protection in civil and constitutional perspective: general clause on objective good faith in dividend legal situations and real and Statements 302 and 308 of the Digest of Jurisprudence Predominant the Superior Court of Justice (“Tutela do consumidor na perspectiva civil-constitucional: a cláusula geral de boa-fé objetiva nas situações jurídicas obrigacionais e reais e os Enunciados 302 e 308 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça”). Revista de Direito do Consumidor, v.101, pp. 103 – 135, 2015.
    • Fiduciary transactions: Terminable ownership and the clauses prohibiting disposal, levy and commingling (“Negócio fiduciário: Propriedade resolúvel e as cláusulas inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade”). In: Direito Imobiliário: Escritos em homenagem ao Professor Ricardo Pereira Lira. 1 ed. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 545-561.
    • The fiduciary agreement provided for in Senate Bill 487/2013: fiduciary ownership and property separation (“O contrato fiduciário previsto no Projeto de Lei do Senado 487/2013: titularidade fiduciária e separação patrimonial”). In: Novas reflexões sobre o Projeto de Código Comercial. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, v. 1, p. 405-429.
    • Pain and suffering and contractual breach in consumer relations (“Dano moral e inadimplemento contratual nas relações de consumo”). In: Revista de Direito do Consumidor, vol. 93, 2014, pp. 13 et seq.
    • Transfer of real estate ownership through atypical contracts (“Transmissão da propriedade imobiliária por meio de contratos atípicos”). In: Revista Forense, Rio de Janeiro, vol. 418, 2013, pp. 455 et seq.
    • Strict liability and business risk: the application of the sole paragraph of art. 927 of the Brazilian Civil Code (“Responsabilidade objetiva e risco empresarial: a incidência do parágrafo único do art. 927 do CC”). In: Diálogos entre o direito do trabalho e o direito civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, vol. 1, pp. 423 et seq.
    • Property in the Brazilian law (“O patrimônio no direito brasileiro”). In: O Código Civil na perspectiva civil-constitucional: parte geral. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, pp. 195 et seq.
    • Contractual balance and abusive clauses (“Equilíbrio contratual e cláusulas abusivas”). In: O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 615 et seq.
    • Damages due to the “investment fund”: which shareholder will be benefited, the current one or that of the date of damage? (“Indenização devida ao “fundo de investimento”: Qual Quotista Vai Ser Contemplado, o Atual ou o da Data do Dano?”). In: Revista dos Tribunais, vol. 904, 2011, pp. 73 et seq.
    • Asset management in the Brazilian law and the need to incorporate the main effects of the trust. (“A gestão do patrimônio no direito brasileiro e a necessidade de se incorporarem os principais efeitos do trust”). In: Diálogos sobre Direito Civil, vol. III, Rio de Janeiro: Renovar, 2011, pp. 637 et seq.
    • Trust: the relevance of incorporating the effects of trust to the Brazilian law (“Fidúcia: a importância da incorporação dos efeitos do trust no direito brasileiro”). In: Revista Trimestral de Direito Civil, vol. 48, 2011, pp. 27 et seq.
    • The Trust and Brazilian Law: Separate Equity and Fiduciary Ownership (“O Trust e o Direito Brasileiro: Patrimônio Separado e Titularidade Fiduciária”). In: Revista Semestral de Direito Empresarial, no. 6, Rio de Janeiro: Renovar, 2010, pp. 149 et seq.
    • The Purchaser’s Liability for Condominium Charges on the Horizontal Property (“A Responsabilidade do Adquirente pelos Encargos Condominiais na Propriedade Horizontal”). In: Revista Trimestral de Direito Civil, no. 26, Rio de Janeiro: Padma, Apr./Jun. 2006, pp. 67 et seq.
  • Texts published in newspapers:
    • Life insurance and pandemic (“Seguro de vida e pandemia”). In: Migalhas, 2020.
    • Digital certificate: silent threat to lawyers’ personal data (“Certificado digital: silenciosa ameaça aos dados pessoais dos advogados”). In: Migalhas, 2020.
    • Contracts, force majeure, excessive burden and property imbalance (“Contratos, força maior, excessiva onerosidade e desequilíbrio patrimonial”). In: Conjur – Consultor Jurídico, 2020.
    • The new guarantee of agribusiness (“A nova garantia do agronegócio”). In: JOTA, 2019.
    • The earmarked assets in the Provisional Presidential Decree on Agribusiness (“O patrimônio de afetação na MP do Agronegócio”). In: Conjur, 2019.
    • Effects of compliance in private law (“Repercussões do compliance no direito privado”). In: JOTA, 2018.
    • Should the trust be incorporated into Brazilian law? (“Deve o trust ser incorporado no direito brasileiro?”) In: JOTA, 2018.
    • Uncovering the earmarked assets (“Desvendando o patrimônio de afetação”). In: JOTA, 2017.
    • How much is the fiduciary guarantee worth? (“Quanto vale a garantia fiduciária?”) In: JOTA, 2017.

Foreign Languages

English and Italian

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  • OAB/RJ 137.546
  • OAB/SP 305.520
  • OAB/DF 49.899

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Currículo Lattes
http://lattes.cnpq.br/6399126004778387

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